Termos e Condições de Uso — MyStudys

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o site e o aplicativo MyStudys, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade que os integra. Caso não concorde com qualquer condição aqui estabelecida, o usuário deve abster-se de utilizar os serviços.

O cadastro é permitido a maiores de 18 (dezoito) anos. Menores de 18 anos, e em especial crianças e adolescentes nos termos do art. 14 da LGPD e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), somente podem utilizar a plataforma mediante consentimento e supervisão de ao menos um dos pais ou do responsável legal.

A plataforma orienta e auxilia o usuário em diversas áreas de estudo, oferecendo:

• Acesso a conteúdos voltados a concursos públicos, exames gerais e níveis acadêmicos variados, do ensino básico à pós-graduação.
• Ferramentas de orientação, formatação e apoio à elaboração de trabalhos acadêmicos (TCC, monografias, dissertações e teses), em conformidade com as diretrizes do Ministério da Educação (MEC), das normas da ABNT e, para usuários no exterior, do órgão educacional competente do respectivo país.
• Geração de simulados baseados em editais e bancas, planos de aula, planos de estudo e rotinas personalizadas, com exportação em PDF.
• Materiais de apoio, incluindo geração de vídeos explicativos (básicos e avançados), apresentações, áudio narrado e integração com mecanismos de busca de terceiros, como o YouTube.

Parte dos recursos utiliza sistemas de inteligência artificial. Conteúdos gerados por IA podem conter imprecisões e devem ser conferidos pelo usuário junto às fontes oficiais antes de qualquer uso acadêmico, profissional ou decisório.

3.1. Plano Gratuito. Concede acesso limitado às funcionalidades básicas, recursos iniciais de simulação, materiais introdutórios de estudo e limites diários de download e de geração de vídeo.

3.2. Plano Premium (Pro). Concede acesso integral às ferramentas avançadas: geração de vídeos, planos de estudo e de aula personalizados, downloads ampliados e apoio à estruturação de trabalhos acadêmicos. Valores vigentes: R$ 9,90/mês ou R$ 99,00/ano, além da modalidade de tarifa social destinada a pessoas de baixa renda, mediante validação por CadÚnico ou Gov.br.

3.3. Acessos por convite (VIP). O titular pode conceder acesso Premium gratuito, vitalício ou por prazo determinado (3, 6 ou 12 meses), a familiares e amigos. Esses acessos são pessoais, intransferíveis, não geram direito adquirido e podem ser revogados a qualquer tempo em caso de uso indevido.

3.4. Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, com devolução integral do valor pago, sem necessidade de justificativa. A devolução é processada pelo mesmo meio de pagamento em até 30 dias.

3.5. Cancelamento livre. A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento, sem multa, carência ou taxa. Após o prazo de arrependimento, o cancelamento interrompe as cobranças futuras e o usuário mantém o acesso Premium até o fim do período já pago, não havendo reembolso proporcional do período em curso.

3.6. Reajustes e alterações de preço. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e somente se aplicam a ciclos posteriores, facultado o cancelamento sem ônus.

3.7. Falha de pagamento. A não confirmação do pagamento suspende os recursos Premium, preservando os dados e o acesso ao Plano Gratuito.

O MyStudys atua exclusivamente como ferramenta de auxílio, pesquisa e orientação metodológica, não substituindo orientador, instituição de ensino, banca examinadora ou aconselhamento profissional.

• O usuário é o único responsável pela autoria intelectual, originalidade e revisão dos textos submetidos à sua instituição.
• A plataforma não compactua com plágio, fraude acadêmica, aquisição de trabalhos prontos ou violação à Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
• O usuário deve observar as regras da própria instituição quanto ao uso de inteligência artificial, incluindo eventual dever de declaração do apoio tecnológico utilizado.

O usuário compromete-se a fornecer dados verdadeiros, manter a confidencialidade de suas credenciais e não compartilhar sua conta. É expressamente vedado:

• revender, sublicenciar ou distribuir o acesso e os conteúdos da plataforma;
• utilizar robôs, raspagem automatizada ou engenharia reversa sobre o sistema;
• inserir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• fraudar a validação da tarifa social ou dos convites de acesso.

O descumprimento autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

A marca, o software, a interface, os bancos de questões próprios e os materiais originais estruturados pelo MyStudys são protegidos pela Lei nº 9.610/1998, pela Lei nº 9.609/1998 (software) e por tratados internacionais, como a Convenção de Berna.

É concedida ao usuário licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível de uso para fins de estudo. Os materiais gerados a pedido do usuário podem ser por ele utilizados para fins educacionais próprios. Ao utilizar integrações externas, como YouTube ou repositórios bibliográficos, o usuário submete-se cumulativamente aos termos dessas plataformas terceiras.

O tratamento de dados pessoais observa estritamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e, quando aplicável, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR — Regulamento UE 2016/679) e normas equivalentes de outros países.

• Dados tratados: nome, e-mail, dados de autenticação, plano contratado, histórico de estudo e uso das ferramentas.
• Finalidades: execução do contrato, personalização pedagógica, segurança, suporte e cumprimento de obrigações legais.
• Direitos do titular: confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, revogação do consentimento e eliminação, mediante solicitação ao canal de contato acima, respondida em até 15 dias.
• Operadores: serviços de hospedagem, autenticação e inteligência artificial contratados, submetidos a obrigações de confidencialidade e segurança.

Dados de validação da tarifa social são tratados de forma minimizada, sem armazenamento de documentos integrais, exclusivamente para conferência da elegibilidade.

O MyStudys empreende seus melhores esforços tecnológicos e pedagógicos para fornecer materiais precisos, atualizados e metodologicamente corretos, mas não garante aprovação em concursos, exames, avaliações ou bancas: o êxito depende do esforço, dedicação e mérito individual do estudante.

O serviço é prestado em regime de melhor esforço, podendo sofrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. A responsabilidade da plataforma, quando cabível, limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade objetiva previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para adequação legal ou melhoria operacional. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a vigência implica concordância; caso discorde, o usuário poderá cancelar sem ônus.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Cachoeiras de Macacu — Rio de Janeiro para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC) e o direito do usuário residente na União Europeia às garantias processuais previstas no GDPR.

Antes da via judicial, incentiva-se a solução amigável pelos canais de atendimento e pela plataforma consumidor.gov.br.